Resolução de Conflitos

Resolução de Conflitos

De acordo com o definido no artigo 18.º, n. º1, da Lei 144/2015, de 8 de setembro, informamamos que para resolver qualquer conflito derivado nossa prestação de serviços, os nossos clientes poderão recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1.  CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484 (chamada para a rede fixa nacional);
E-mail: cniacc@unl.pt

2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135 (chamada para a rede fixa nacional); 
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra 
Tel.: 239 821 690/289 (chamada para a rede fixa nacional). 
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 (chamada para a rede fixa nacional) / 218807030 (chamada para a rede fixa nacional).
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.ptdirector@centroarbitragemlisboa.pt

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 (chamada para a rede fixa nacional) / 225 029 791 (chamada para a rede fixa nacional);
E-mail: cicap@mail.telepac.pt

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410 (chamada para a rede fixa nacional);
E-mail: triave@gmail.com

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604 (chamada para a rede fixa nacional);
E-mail: geral@ciab.pt

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal;
E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt

9. Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros Lisboa
Tel.: 213 827 700 (chamada para a rede fixa nacional);
E-mail: geral@cimpas.pt.
Web: www.cimpas.pt.

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
 


O teu sucesso é o nosso sucesso

Prestamos apoio personalizado no estudo dos alunos e com elevada qualidade